O PAN – Pessoas-Animais-Natureza viu hoje materializada uma das maiores acções de mobilização de cidadãos organizada pelo partido. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), que visa acabar com os abates nos canis municipais, é um marco na causa animal e veio propor medidas que há muito são exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidadão e agora também deputado, André Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento para que a ILC transitasse para a actual legislatura.
Da reunião das perspectivas dos vários partidos e entidades sobre esta iniciativa resulta um texto final que, não correspondendo inteiramente aquilo que eram os objectivos iniciais da ILC, marca já o início de uma nova era para a protecção e bem-estar animal em Portugal. “Há décadas que se pratica, em Portugal, uma política de abate que não tem sido funcional com a sobrepopulação de animais a aumentar de forma evidente e a discussão agora realizada visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos”, explica o PAN em comunicado.
O projecto final pelo fim dos abates nos canis municipais prevê, entre outros, a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população; a integração da preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico; e que, ao 15º dia após a recolha, os animais devem ser esterilizados e encaminhados para processo de adopção, ao invés de serem abatidos.
“Há ainda um caminho a fazer sobre os tópicos da ILC que foram excluídos desta proposta final: a definição de animal comunitário e de família de acolhimento temporário; a regulamentação da venda de animais de companhia; a proibição de comercialização de animais em lojas e na internet; a obrigação de registo de gatos”, avança o PAN em comunicado.
Em Dezembro do ano passado, esta iniciativa, juntamente com outra do PCP, baixou à 11ª Comissão – de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – sem votação. Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que acompanha este projecto na Assembleia da República desenvolveu a redacção final da proposta que foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Fontes: PAN e GreenSavers
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