quinta-feira, 16 de março de 2017

Tem animais de estimação? Conheça as novas obrigações legais



Cresce o número de países que está a criar legislação importante relativamente ao estatuto dado aos animais, atribuindo – lhes um estatuto jurídico e por isso deixam de ser considerados como coisas. Recentemente também a Assembleia da Republica legislou nesta área, desta forma os animais deixarão de ser considerados coisas e serão e serão reconhecidos como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas.



A lei 8/2017, entrará em vigor a 1 de maio de 2017 e para além da

separação legal entre “coisas” e animais, há novas obrigações e implicações, para quem tem animais de estimação ao seu cuidado. Mas também para quem encontra um animal na rua ou para quem lhe inflige lesões, mesmo que não intencionais.

Fique a conhecer qua mudanças irão acontecer devido a esta nova lei:

Bem-estar animal


O tutor do animal deve assegurar ao seu animal o acesso a água, comida e cuidados médicos veterinários O estatuto jurídico é muito claro nesta matéria: “o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais”. 


O que acontece?

Se desrespeitar esta obrigação de bem-estar dos seus animais de estimação, poderá ser punido legalmente. O novo diploma não agrava as penalizações da Lei nº 69/2014, portanto permanecem as sanções estipuladas pela peça legislativa publicada há três anos: pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias para quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.



2. Divórcio: quem fica com os animais de estimação?


Outra das novidades legais incide sobre o que acontece aos animais de companhia em caso de divórcio. A partir de 1 de maio, é necessário chegar a “acordo sobre o destino dos animais de companhia”, para dar entrada na conservatória com um pedido de divórcio por mútuo consentimento. Isto porque este acordo passa a ser um dos documentos obrigatórios a acompanhar o pedido, a par dos acordos sobre as responsabilidades parentais (ou certidão de sentença judicial), sobre a prestação de alimentos, sobre a casa de família e acordo sobre partilha de bens (ou relação dos bens comuns). 

 

3. Indemnização em caso de lesão


Lesionou, sem querer, um animal de companhia de outra pessoa? Nesse caso, será obrigado a indemnizar o seu proprietário ou a entidade que socorreu o animal. O regime jurídico estabelece a obrigatoriedade de indemnização a quem causar lesões a um animal, com ou sem intenção, mesmo que a quantia devida seja superior ao valor do ‘patudo’.

O dono tem ainda direito a receber uma indemnização por danos morais, caso a lesão resulte em morte, dificuldade grave e permanente de locomoção do animal ou remoção de um órgão “importante”.

Ator Patrick Stewart adota pit bull, tenta desta forma acabar com o preconceito contra esta raça



O ator britânico Patrick Stewart, conhecido pela participação em filmes famosos como X-men e Star Trek, está atualmente a fazer sucesso nas redes sociais após adotar uma cadelinha da raça pit bull e quebrar todos os preconceitos existentes contra a raça. 

Ginger, a pequena cadela, foi adotada pelo ator com ajuda da ONG ASPCA. As fotos e vídeos colocados nas redes sociais pelo ator mostram o amor que os dois já têm um pelo outro e acaba com qualquer medo que se possa ter contra esta raça de cão tão adoráveis.





 Fonte: Anda 

sexta-feira, 3 de março de 2017

Todas as cantinas públicas serão obrigadas por lei a ter um prato de comida vegetariana.


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Projecto de lei do PAN foi aprovado com votos a favor de todos os partidos de esquerda e abstenção de PSD e CDS, foi hoje aprovada no parlamento uma lei que obriga todas as cantinas públicas a ter no seu menu um prato vegetariano. Esta lei deverá entrar em vigor dentro de 2 meses. A lei fica agora à espera da aprovação do Presidente da República.

Segundo o  documento do PAN - Pessoas-Animais-Natureza, prevê-se que “todas as unidades de restauração afetas ao sector público”, entre as quais cantinas escolares e universitárias, unidades hospitalares, estabelecimentos prisionais e lares, tenham pelo menos uma refeição “isenta de qualquer produto de origem animal”. Deverão ainda ser elaborados “capitações, fichas técnicas e de ementas” por parte dos “técnicos responsáveis pelos Serviços de Alimentação e produção de refeições” de modo a que haja um “fornecimento adequado de refeições vegetarianas”.

“Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas”, lê-se no documento apresentado pelo PAN em dezembro de 2015, que surge na sequência de uma petição com mais de 15 mil assinaturas.

Citando ainda dados deste documento, recorde-se que a produção pecuária é uma das principais causas dos problemas ambientais:

a) É responsável por 51% da totalidade das emissões de gases com efeito de estufa;

b) É responsável por 91% da destruição da floresta da Amazónia;

c) O pasto ocupa 26% da superfície terrestre, enquanto a produção de colheitas para consumo requer cerca de 1/3 de toda a terra arável;

d) Gasta mais de 8% da água global que o ser humano usa;

e) O sector também gera quase 2/3 da amónia antropogénica que contribui significativamente para a ocorrência de chuva ácida e para acidificação dos ecossistemas;

f) Hoje em dia, o conjunto dos seres humanos e do gado por ele criado representa cerca de 98% da biomassa animal, sendo que os restantes 2% correspondem a animais livres na natureza.


Ainda segundo o jornal Público “Nos casos em que não exista procura suficiente de uma refeição vegetariana, a lei prevê que essa cantina seja dispensada deste cumprimento, mas em alternativa deve ter um regime de inscrição prévio”. 

Recorde-se que, recentemente a DGS- Direcção Geral de Saúde, lançou um manual dedicado à alimentação vegetariana, para esclarecimento de profissionais de saúde e população em geral. Este manual contem informações nutricionais dos alimentos, benefícios e riscos de uma opção em termos alimentares, com cada vez mais adeptos em Portugal. E também lançou um manual dedicado à alimentação vegetariana em idade escolar. Este manual contem indicações sobre os cuidados a ter com as crianças e adolescentes que seguem este tipo de dieta. A alimentação vegetariana tem vantagens, mas também apresenta desvantagens, por isso este manual pode ser uma óptima ajuda tanto para os jovens, como para pais, educadores e profissionais de saúde, sobre as diversas opções existentes para quem não come carne, peixe ou produtos de origem animal.