quarta-feira, 16 de setembro de 2015

AML Aprova moção proposta pelo PAN que capacita Municípios à proibição de violência contra animais.



O PAN viu ontem aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa uma moção que solicita àAssembleia da República a clarificação, por via legislativa e de formaincontestável, das atribuições municipais à proibição de actos de violênciacontra animais, incluindo touradas. 

Esta iniciativa veio reforçar uma moção já apresentada pelo PAN pela proibição das touradas em Junho do ano passado e que foi reprovada por apenas três votos de diferença. A votação desta tarde contou com votos contra do CDS, a abstenção do PCP; 10 abstenções pelo PS com os restantes deputados deste partido a votarem a favor. Todos os outros deputados da AML votaram favoravelmente. "Este é mais um momento histórico na luta pelos direitos dos animais em Portugal, uma vez que, caso a Assembleia da República cumpra o pedido, os municípios terão autonomia para sancionar atos de violência contra animais, o que se deverá refletir em novas políticas de bem-estar em prol dos animais de companhia, assim como proibição de circos com animais e de espectáculos tauromáquicos", refere André Silva, porta-voz do PAN. 

A moção aprovada será agora enviada para a Assembleia da República, que deverá clarificar esta posição, uma vez que a competência dos municípios em áreas como a educação, a cultura, tempos livres, ambiente e promoção do desenvolvimento integra, evidentemente, o direito de promover o bem-estar animal, de sancionar atos de violência contra animais e de sujeitar a autorização diversas atividades que envolvem animais (conforme aliás resulta expressamente da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro), promovendo, também por essa via, o desenvolvimento social, cultural e ético do respectivo município. 



Fonte: http://www.pan.com.pt

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